Pacto Antenupcial

O que é?

O pacto antenupcial é um contrato elaborado antes da realização do casamento, o qual serve para indicar a escolha do regime de bens a ser adotado durante a união e também tratar das questões patrimoniais do casal.
O pacto antenupcial é solenidade indispensável para formalizar escolha de regime matrimonial diverso do legal. Nos casamentos realizados após a vigência da Lei 6.515/77, é obrigatório o pacto antenupcial para a determinação de regime da comunhão universal ou da separação total de bens.